Discurso parlamentar favorável à redução da maioridade penal brasileira: acontecimento persuasivo ou manipulatório?

Resumen

No âmbito deste estudo, meu interesse se volta para um conjunto de textos produzidos para serem levados ao plenário da Câmara Federal brasileira entre os anos 2012 e 2014. No decorrer desse período, foram apurados 20 discursos favoráveis à redução da maioridade penal brasileira e 8 desfavoráveis. Busco com esse corpus revelar aspectos concernentes à natureza desse acontecimento discursivo que, entre outros fatores, engloba engendramentos/processos linguístico-discursivos que recaem sobre a identidade de uma parcela da população brasileira, a saber, os/as adolescentes infratores. Sujeitos sociais que vêm sendo reconhecidos pelos meios de comunicação em massa como impunes e, portanto, promotores da violência urbana. A perspectiva sociodiscursiva sugerida por Norman Fairclough, que nos serve de aporte para este estudo, será enriquecida pelas contribuições dadas por van Dijk à Análise Crítica do Discurso (ACD), principalmente no que diz respeito à reprodução do poder via práticas discursivas. A palavra pública é, antes de tudo, um instrumento que confere ao enunciador certo poder regulatório sobre as relações de classe caracterizadas pelo autoritarismo social. Esse poder regulatório do discurso público não se faz alheio à confirmação e reprodução desejáveis do poder político. Práticas essas que, à luz do mercado da política, soam produtivas aos interesses e anseios daqueles que visam, na atual conjuntura política brasileira, ocupar o papel de posição governamental.